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Congresso 2017

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Declaração política sobre a situação dos transportes marítimos de Cabo Verde

Cabo Verde com uma extensão da zona económica exclusiva de aproximadamente 800 mil quilómetros quadrados e com as suas nove Ilhas habitadas tem no mar a sua autoestrada para um desenvolvimento económico robusto e sustentável.

Só para se ter uma ideia mais clara, a nossa ZEE é maior que o somatório de todas as áreas das zonas económicas exclusivas dos nossos seis países vizinhos.

Dai ser nosso entendimento, que é no mar onde poderemos encontrar alguns dos recursos mais importantes para que a nossa economia possa crescer de forma sólida garantido assim riqueza ao nosso Pais e ao nosso Povo.

Temos aqui vários potenciais de exploração marítima, desde a pesca, transportes marítimos internacionais e nacionais, aquacultura, indústria farmacêutica, exploração de minérios, entre outras atividades económicas.

Mas a questão fundamental que nos propomos aqui e agora a debater com esta declaração política tem a ver, como é óbvio, e que todos já estão à espera é com o sector dos transportes marítimos nacionais, com toda a CELEUMA levantada ao redor deste sector.

Não há dúvidas para ninguém, e muito menos para os atores políticos que este sector tão importante para a economia de Cabo Verde tem estado à deriva há muitos anos, não obstante as várias tentativas dos três últimos governos em resolver a questão, mas infelizmente sem sucesso.

E é aqui, na procura de uma solução, que poderia ser boa para este problema que o Governo do MPD falhou:

Falhou, desde logo, porque o processo da concessão das linhas marítimas de cabotagem foi mal conduzido e com erros gravíssimos, erros estes de conhecimento de todos;

Falhou porque de um mercado aberto independentemente dos problemas existentes somos confrontados com a possibilidade da imposição de um monopólio de facto, o que retira a concorrência prejudicando de forma acentuada as pessoas, as famílias e os operadores económicos.

Falhou, porque o Governo viu-se na contingência de determinar o fim da gestão privada da Cabo Verde Fast Ferry, que por sinal estava a ter um bom desempenho, assumindo todo o custo financeiro deste processo para passar os navios desta mesma companhia para a exploração do vencedor do concurso da concessão;

Falhou, porque não obstante as garantias do Governo que os preços praticados por esta novel companhia não se alterariam, assistimos que na prática isto não está acontecendo;

Falhou, porque linhas importantíssimas como Praia / São Vicente/ Praia só é garantida uma viagem semanal, dificultando assim as transações comerciais entre estes importantes polos de desenvolvimento económico de Cabo Verde;

Falhou ainda, porque retira aos Empreendedores Jovens Cabo-verdianos a possibilidade de nos próximos vinte anos poderem entrar neste ramo importante de negócio;

Falhou ainda mais, quando se sabe que a empresa vencedora do concurso no seu projeto assume de forma clara que o mesmo é inviável em termos económicos e financeiros submetendo ao Governo um estudo económico e financeiro capaz de desencorajar qualquer gestor da coisa publica, já que segundo este mesmo estudo nos próximos anos da vigência deste contrato o Pais irá assumir valores financeiros elevadíssimos de compensação pelas supostas perdas obtidas nas linhas de transporte;

E por último, para não sermos cansativos com as falhas, já aqui elencadas, diríamos que o Governo falhou porque rejeitou propostas extremamente interessantes que poupariam o Pais de todo este desgosto e possibilitaria uma injeção de recursos financeiros em algumas infraestruturas portuárias. Esperamos que neste quesito, já que um dos concorrentes recorreu da decisão, as coisas sejam devidamente esclarecidas e apuradas.

A UCID desde o início vem acompanhando este processo e esperávamos que o mesmo pudesse decorrer da melhor forma e que seria desta vez que a cabotagem nacional encontraria um rumo fiel e mais curto para atingir todos os portos de Cabo Verde.

Infelizmente as nossas pretensões ficaram agoiradas devido a forma como todo este processo decorreu.

Mas como ainda há tempo de se corrigir os erros cometidos, instamos o Governo a repensar a sua posição e que volte a estaca zero reiniciando um outro processo de concessão sem monopólio e sem custos elevadíssimos para o erário publico.

O nosso pais não está bem servido com esta concessão, e os nossos governantes reconheceram isso, ultimamente, em várias ocasiões. Só não muda de posição quem não as tem! O contrato assinado dá essa prerrogativa ao Governo de Cabo Verde.

Sra. Presidente, da Assembleia Nacional,

Não poderíamos deixar de mencionar nesta nossa comunicação política a problemática do bem-estar e a segurança das pessoas e bens que viajam neste momento com a concessionaria dos transportes marítimos. Alertamos para o excesso de horas de trabalho que os marítimos estão sendo submetidos, o que poderá constituir um problema sério em termos de segurança.

Realizar vinte e quatro viagens em nove dias, nas rotas Praia/maio/Praia; Praia/Fogo/Brava e vice-versa, constitui motivo de preocupação em termos de descanso dos marítimos, e consequentemente a segurança do próprio navio. Esperamos que com a nossa intervenção antes de ontem, relativamente a esta questão, quem de direito já tenha tomado medidas para repor a normalidade.

Queremos aproveitar, uma vez mais, este momento para chamar, também, a atenção do Governo para o limite de idade e tempo de trabalho dos nossos marinheiros e Oficiais da marinha.

Consideramos urgente reanalisarmos o código laboral para que junto com a classe possamos encontrar as melhores soluções que garantam a sustentabilidade do sistema de proteção social em função da idade de reforma.

Reformar no mar com a bonita idade de 65 anos é muito. Precisamos debruçar sobre esta matéria a bem dos Marinheiros Cabo-verdianos. Exortamos o Governo para o mais rapidamente possível se sente com os Sindicatos do sector para se debater a questão.

Caros Parlamentares, se quisermos que o Pais cresça economicamente de forma vincada, produzindo riqueza suficiente para o nosso Povo, a nossa saída é o mar aproveitando todas as suas valências económicas e ambientais.

E isto está nas nossas mãos, todos a bem de C Verde, nossa terra!

Disse!