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Congresso 2013

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Regulamento Eleitoral

 

Artigo 1º (Princípios gerais)

1) As eleições para os órgãos nacionais, regionais e locais da UCID obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio.

 

2) Às eleições para os referidos órgãos do Partido aplicam-se as disposições estatutárias e as normas do presente Regulamento.

 

Artigo 2º (Âmbito de aplicação)

1) O presente Regulamento tem âmbito nacional e aplica-se a todos os actos eleitorais que se verificam nos órgãos nacionais regionais e locais da UCID.

 

2) Poderá haver nas Regiões da Diáspora regulamentos próprios sobre esta mesma matéria.

 

3º Artigo (Convocação das Assembleias)

1) As Assembleias de cuja ordem de trabalhos constem actos eleitorais para órgãos do Partido, são convocadas, obrigatoriamente, por anúncio publicado na "Nação Caboverdiana", afixadas em local bem visível das sedes respectivas, e, eventualmente, mediante aviso postal, em todos os casos com a antecedência mínima de vinte dias sobre a data do acto eleitoral.

 

2) As convocatórias deverão conter a menção expressa dos actos eleitorais a realizar, a indicação do dia, hora e local do início dos mesmos, bem como o horário diário de abertura da respectiva sede para recepção de candidaturas. Deverão igualmente conter a referência precisa do período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia ou por quem, nos termos estatutários, o possa substituir.

 

3) Não havendo sede, a convocatória deverá indicar ainda o local de apresentação das listas.

 

4) As convocatórias para a eleição dos órgãos regionais, deverão ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Regional respectiva ou por quem, nos termos estatutários, o possa substituir.

 

Artigo 4º (Candidaturas)

1) Todas as candidaturas relativas aos actos eleitorais previstos no presente Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) Ser apresentadas por listas completas para cada órgão, contendo o nome, número de militante e número de Bilhete de Identidade de cada candidato;

b) Ser propostas por 20 militantes ou 5% dos membros do órgão competente para a eleição;

c) Ser acompanhadas de declarações de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente.

 

2) Nenhum candidato pode ser proponente da sua própria candidatura.

 

3) Nenhum militante pode aceitar mais do que uma candidatura para o mesmo órgão.

 

4) As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respectiva ou a quem o possa substituir, na sede do respectivo órgão, até às 24 horas do terceiro dia anterior ao do acto eleitoral, devendo de tal apresentação ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas.

 

5) Das listas de Delegados à Assembleia Regional devem os Presidentes de Mesa das Assembleias de Zonas respectivas dar conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional.

 

6) Qualquer irregularidade verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral.

 

7) Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos.

8) Podem, no entanto, as listas para as quais os Estatutos o não exijam, conter candidatos suplentes.

 

9) Em nenhuma circunstância o número de candidatos suplentes poderá ser superior a 30% do número total de candidatos efectivos.

 

Artigo 5º (Desistência de candidaturas)

1) A desistência de qualquer lista é admitida até à hora de início do acto eleitoral, excepto para a eleição dos órgãos nacionais e regionais que será

aceite apenas até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o mesmo.

 

2) A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelo Presidente e Vice-Presidentes ou pela maioria dos respectivos candidatos efectivos.

 

3) É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores. A desistência terá de ser apresentada até às 48 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o acto eleitoral.

 

4) Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o acto eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respectiva.

 

Artigo 6º (Manifesto Eleitoral)

1) Qualquer lista candidata a órgãos nacionais regionais ou locais da UCID pode apresentar manifesto eleitoral que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes.

 

2) Uma vez iniciado o acto eleitoral, fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.

 

7º Artigo (Caderno Eleitoral)

1) As listagens de militantes e os cadernos eleitorais compreendem o nome, morada, telefone e número de cada militante, data de inscrição e pagamento da quotização vencida.

 

2) Desde a data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respectiva deverá, num prazo máximo de 72 horas, facultar a listagem geral dos militantes ao primeiro militante que, em representação de um grupo de militantes em número igual ou superior ao necessário para a constituição de uma lista, formule a intenção de apresentar uma candidatura.

 

3) A mesma listagem poderá ser solicitada em iguais termos ao Secretário Executivo, que informará do facto o Presidente da Mesa respectiva.

 

4) Os cadernos eleitorais são remetidos pelo Secretário Executivo à Mesa da Assembleia respectiva até ao sétimo dia anterior ao da eleição.

 

5) Em qualquer acto eleitoral, apenas constam do respectivo caderno eleitoral os militantes cujas quotas estejam em dia no décimo dia anterior ao da eleição.

6) O caderno eleitoral deverá ser afixado em local acessível na sede respectiva logo que recepcionado.

 

7) Para efeito de eleição de Delegados ao Congresso e à Assembleia Regional, o Secretário Executivo comunicará a cada Secção o número respectivo de Delegados que lhe cabe eleger, em função do número de militantes, dando conhecimento à respectiva Comissão Política Regional.