Regionalização

A UCID defende que a Regionalização deve constituir uma questão central da legislatura 2021/2026, e que seja implementada durante a sua vigência. 

A UCID manifesta sua enorme preocupação pela postura cínica dos dois partidos que têm tido responsabilidade na governação, que apesar de proclamação publica sobre sua defesa da regionalização nunca na verdade se engajaram seriamente na sua instituição e muito menos na sua implementação.  

O primeiro governo da segunda república aprovou sem oposição a primeira Constituição do país, não se cuidando de nela reconhecer uma realidade sócio económica, cultural e territorial tão evidente como a ilha, e tão cheia de caráter para ter uma expressão administrativa descentralizada.  

Já no poder, esse governo redobra-se a demonstrar o caracter centralizador das suas ações com a criação da figura nebulosa de governadores civis que felizmente não chegou a materializar-se.

O governo da VIIª legislatura, apesar de ter dado um passo que poderia ser importante em 2010, através da Lei nº 69/VII/2010, de 16 de agosto, que, nomeadamente, estabeleceu o quadro da descentralização administrativa, nada fez para implementar esta lei, instituindo, pelo contrário, a figura centralizadora da Região Plano.  

A UCID, ciente das preocupações e engajamentos cívicos nos debates que se tem verificado entre grupos da sociedade civil relativos à excessiva centralização do poder político e económico na capital e consequente assimetrias no desenvolvimento de outras ilhas, entende por bem apresentar para debate eleitoral o modelo que pensa ser mais adequado para uma configuração administrativa descentralizadora e de cariz desenvolvimentista para o nosso país arquipelágico.   O nosso modelo teria a seguinte matriz fundamental:  

Descentralização administrativa e não política. Quer dizer que as regiões, no essencial, não teriam poder legislativo, sem excluir, no entanto, situações que a própria lei relevante pudesse permitir adaptação a circunstâncias especificas de cada região, e no aspeto fiscal, as regiões poderiam dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. 

A descentralização proposta pela UCID passa pelo reconhecimento constitucional da ILHA como autarquia regional, com expressão administrativa própria e parlamentarizarão do sistema de governo, especificando que o presidente do órgão executivo é eleito pelo órgão colegial parlamentar. No entanto, não deve ser excluída a possibilidade de, na ilha de Santiago, considerando o tamanho e as diferenças socioeconómicas entre a grande área urbana e o interior, a criação de duas regiões. 

A descentralização regional e a descentralização municipal podem coexistir, devendo, contudo, realizar-se de maneira coordenada em ordem a poder cada uma reforçar os efeitos positivos da outra. Na verdade, as regiões deverão ser criadas para apoiar os municípios e para se encarregarem de tarefas que, não havendo vantagem em dependerem da Administração Central, também não podem ser descentralizadas para os municípios devido à dimensão das questões envolvidas. Admite-se assim, a transferência legal para a região de poderes até então investidos nos municípios, por razões de ordem técnica e de outras ponderosas. 

Defende-se a título ilustrativo a permanência no Governo da administração de soberania e outros imprescindíveis para coesão económica e social do todo nacional; (a defesa nacional, a política externa, a segurança pública, a política monetária, financeira e cambial, justiça, política nacional de transporte marítimo e sector aéreo, comunicações eletrónicas e postais, ensino superior e saúde na jurisdição sobre unidades hospitalares centrais, segurança social). 

Sugere-se que seja atribuída às regiões a administração de desenvolvimento, ou seja, uma função de fomento e coordenação do desenvolvimento económico e social e de valorização integral do território, com intervenção nos sectores de turismo, ordenamento e ambiente, desportos, educação (básica e secundária), juventude, emprego, saúde, agricultura, comércio, pescas, indústria, cultura, habitação e urbanismo, obras públicas, transportes terrestres, etc. 

A organização das autarquias regionais deve compreender uma assembleia eleita, dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável. 

O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, devendo o seu presidente ser eleito pela assembleia, a quem cabe a livre nomeação e exoneração dos restantes membros do órgão executivo.  

As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias regionais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores.  

Não são reelegíveis, durante um quadriénio, para o mesmo órgão, os cidadãos que nele tenham exercido cargos de carácter executivo a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos. Aplicável também aos eleitos municipais.

A criação de Regiões Administrativas não pode significar aumentos significativos nas despesas publicas. A propalada tese de aumento da eficácia da Administração, defendida por certos sectores partidários como compensatória dos custos da regionalização é irrealista ou até falaciosa.  Há que apostar antes nas grandes reformas da “máquina” do Estado, implicando necessariamente a concessão de vastas competências, no que concerne a despesas públicas, às regiões, e uma efetiva transferência de poderes a nível fiscal, em ordem à responsabilização dos órgãos regionais eleitos; 

O processo de regionalização passa assim, numa primeira fase (2021 a 2023), pela revisão da Constituição, de modo a que se reformule profundamente o Título VI  (epigrafado “Do Poder Local”) da Parte V (epigrafada “Da organização do Poder  Político”) em ordem à definição do estatuto das autarquias locais (freguesia, município e região). 

A instituição das regiões não deve depender de um referendo com carácter obrigatório, remetendo-se antes o assunto para legislação ordinária. 

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